Normativos

Normativos do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – Siscor

• Decreto nº 5.480/2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, notadamente sobre sua composição e competências de seus integrantes, com importantes alterações/atualizações.
• Decreto nº 11.123/2022: Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos administrativos-disciplinares, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal.
• Portaria Normativa CGU nº 27/2022 (Consolidada): Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
• Portaria CGU nº 1.043, de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
• Portaria CGU nº 1.196, de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
• Portaria CRG/CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
• Portaria Normativa CGU nº 181, de 31 de outubro de 2024: Institui o IDECOR – Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Legislações correlata

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Atividade Correcional – Legislação Básica

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
• Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;
• Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
• Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Nota técnicas, Entendimentos e Pareceres

• Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [2ª edição]: Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União, atualizado em fevereiro de 2025;
• Repositório de Notas Técnicas CGU;
• Repositório de Pareceres da AGU;
• Repositório CGU.
• Portaria Normativa AGU nº 92, de 17 de maio de 2023: Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nas hipóteses de infração disciplinar
• de menor gravidade, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Enunciados da Consultoria-Geral da União

• Denúncias, sindicância e apuração preliminar
  • Enunciado nº 3 Responsabilização do denunciante de má-fé; proteção à identidade do denunciante
  • Enunciado nº 12 Juízo de admissibilidade quanto à instauração de PAD/sindicância
  • Enunciado nº 13 Denúncia apócrifa: medidas sumárias de verificação da plausibilidade
  • Enunciado nº 15 Denúncia reiterada e abusiva configura infração disciplinar
  • Enunciado nº 16 Não é ilícito levar fatos a órgão de controle sem via hierárquica
• Instauração do processo: competência e vícios
  • Enunciado nº 6 Deficiência na instrução processual após relatório final; nova instauração
  • Enunciado nº 19 Servidor cedido: competência para processar e julgar
  • Enunciado nº 22 Indícios de ilícitos anteriores à posse no cargo público
  • Enunciado nº 29 Convalidação de instauração de PAD por autoridade incompetente
  • Enunciado nº 34 Cessão de servidor durante sindicância ou PAD
• Prescrição
  • Enunciado nº 5 Prescrição no PAD: vedação de registro nos assentamentos individuais
  • Enunciado nº 20 Prazo de 140 dias: vedação a obstar aposentadoria/exoneração
  • Enunciado nº 25 Abandono de cargo: infração permanente; termo inicial da prescrição
  • Enunciado nº 28 Suspensão judicial do PAD suspende o prazo prescricional
  • Enunciado nº 30 Prescrição não impede o ressarcimento do dano ao erário
  • Enunciado nº 33 Absolvição criminal e prazo prescricional penal na esfera disciplinar
  • Enunciado nº 35 Abandono de cargo: prazo prescricional e crime do art. 323 do CP
  • Enunciado nº 38 Aplicação temporal do entendimento do Parecer nº JL-06
• Julgamento e aplicação da penalidade
  • Enunciado nº 7 Órgão consultivo pode opinar pela penalidade mesmo com diligência pendente
  • Enunciado nº 8 Vinculação da autoridade julgadora às conclusões da comissão não é absoluta
  • Enunciado nº 9 Proporcionalidade no enquadramento; obrigatoriedade da pena de demissão
  • Enunciado nº 18 Proposta de penalidade da comissão delimita a autoridade julgadora
  • Enunciado nº 36 Conduta desidiosa: habitualidade como regra para a demissão
• Demissão e cassação de aposentadoria (hipóteses específicas)
  • Enunciado nº 4 Demissão por crime contra a administração pública exige trânsito em julgado
  • Enunciado nº 14 Caracterização de ‘exercer o comércio’ ou gerência de sociedade privada
  • Enunciado nº 32 Cumprimento de decisão judicial que determina perda da função pública
• Improbidade administrativa
  • Enunciado nº 39 (Ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade
  • Enunciado nº 40 ‘Improbidade administrativa’ do art. 132, IV, como elemento normativo
  • Enunciado nº 41 Enriquecimento ilícito: dispensa de prova do ato antecedente; ônus probatório (Retificação)
• Direitos do acusado e instrução processual
  • Enunciado nº 17 Remanejamento temporário e cautelar do acusado em PAD
  • Enunciado nº 21 Não cabe recurso do acusado quanto a atos de instrução da comissão
  • Enunciado nº 23 Participação do coacusado no interrogatório de outro acusado
  • Enunciado nº 24 Transporte/diárias de testemunhas; uso de videoconferência
• Remessa a outros órgãos e ressarcimento ao erário
  • Enunciado nº 10 Remessa do processo a outros órgãos; prejuízo ao erário; remessa ao MP
  • Enunciado nº 11 Remessa de cópias em casos de demissão (SRFB, PNU, CGU, MPF, TCU, TSE)
  • Enunciado nº 30 Prescrição não impede o ressarcimento do dano ao erário
• Exoneração, vacância e aposentadoria no curso do processo
  • Enunciado nº 20 Prazo de 140 dias: vedação a obstar aposentadoria/exoneração
  • Enunciado nº 27 Responsabilização de servidor após a exoneração
  • Enunciado nº 37 Vacância para novo cargo público é direito líquido e certo
• Regime de pessoal (empregados públicos / CLT)
  • Enunciado nº 26 Empregados públicos: regime de penalidades (CLT x Lei 8.112/90)
• Recursos administrativos e concomitância com o Judiciário
  • Enunciado nº 21 Não cabe recurso do acusado quanto a atos de instrução da comissão
  • Enunciado nº 31 Pedido de reconsideração/revisão/recurso concomitante ao Judiciário
• Solução consensual de conflitos disciplinares (TAC)
  • Enunciado nº 42 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em infração de menor potencial ofensivo

Manuais e Guias

• Manual de Processo Administrativo Disciplinar – O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990;
• Guia Lilás – Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal;
• Guia para as Unidades Correcionais;
• Manual Prático Gestão de Riscos de Ilícitos Administrativos Disciplinares;
• Guia de entendimentos sobre conflito de interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI.

Normativos da UnB

• Estatuto e Regimento Geral da UnB
• Unidade Correcional:
  • Resolução CAD nº 035/2024: Cria a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta da Universidade de Brasília, define as suas competências e dá outras providências
  • Resolução CAD nº 019/2025: Reconhece a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a criação da Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta da Universidade de Brasília (AAMC) e altera a Resolução CAD nº 0035/2024.
  • Resolução Consuni nº 047/2025: Reconhece a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta da Universidade de Brasília (AAMC) como Unidade de Correição Instituída (UCI) e altera o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília.
• Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação:
  • Resolução CAD nº 015/2023: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual, Discriminações e Outras Violências, no âmbito da Universidade de Brasília (UnB).
  • Resolução CDH nº 001/2024: Aprova o fluxo processual dos procedimentos de apuração de denúncias de assédio moral, sexual, discriminações e outras violências na Universidade de Brasília.
• Regime de Trabalho / Jornada de Trabalho / Dedicação Exclusiva:
  • Resolução CEPE nº 092/2009: Regulamenta a distribuição de carga horária docente na Universidade de Brasília;
  • Resolução Consuni nº 020/2014: Regulamenta a participação de Docentes submetidos ao regime de Dedicação Exclusiva (DE) em colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade;
  • Resolução CAD nº 043/2018: Regulamenta o processo de implementação e avaliação da flexibilização da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais dos servidores técnico-administravos em educação da Universidade de Brasília e dá outras providências;
  • Resolução CAD nº 019/2019: Regulamenta o controle de assiduidade e pontualidade, orienta, uniformiza e estabelece critérios e procedimentos acerca da jornada de trabalho, da instituição do banco de horas, e dá outras providências, aplicáveis aos servidores técnico-administrativos, em exercício, da Universidade de Brasília;
  • Resolução CAD nº 054/2023: Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade de Brasília (UnB).
• Uso de imóveis funcionais:
  • Resolução Conselho Diretor nº 005/2016: Aprova normas referentes à ocupação de imóveis residenciais de propriedade da Fundação Universidade de Brasília – FUB, destinados à moradia de seus servidores, e dá outras providências.
  • Resolução CAD nº 002/1999: Regulamenta as normas e define a política de ocupação dos imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília destinados à moradia dos seus servidores.
    • ALTERADA PELA Resolução CAD nº 001/2002;
    • ALTERADA PELA Resolução CAD nº 005/1999;
    • REVOGADA EM PARTE PELA Resolução Conselho Diretor nº 005/2016.