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Normativos do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – Siscor
- Decreto nº 5.480/2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, notadamente sobre sua composição e competências de seus integrantes, com importantes alterações/atualizações.
- Decreto nº 11.123/2022: Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos administrativos-disciplinares, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal.
- Portaria Normativa CGU nº 27/2022 (Consolidada): Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
- Portaria CGU nº 1.043, de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
- Portaria CGU nº 1.196, de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Portaria CRG/CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
- Portaria Normativa CGU nº 181, de 31 de outubro de 2024: Institui o IDECOR – Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Legislações correlata
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atividade Correcional – Legislação Básica
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;
- Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Nota técnicas, Entendimentos e Pareceres
- Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [2ª edição]: Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União, atualizado em fevereiro de 2025;
- Repositório de Notas Técnicas CGU;
- Repositório de Pareceres da AGU;
- Repositório CGU.
Manuais e Guias
- Manual de Processo Administrativo Disciplinar – O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990;
- Guia Lilás – Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal;
- Guia para as Unidades Correcionais;
- Manual Prático Gestão de Riscos de Ilícitos Administrativos Disciplinares;
- Guia de entendimentos sobre conflito de interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI.
Normativos da UnB