Processo Administrativo Disciplinar – Sumário

1. INTRODUÇÃO

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob o rito sumário, é instaurado por meio de ato da Reitoria, publicado no Boletim de Atos Oficiais da Universidade de Brasília (UnB), por meio do qual são designados os membros da comissão responsável pela condução dos trabalhos.

Após a publicação do ato instaurador, a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta (AAMC) entrará em contato com os membros da comissão para agendar reunião de orientação inicial, oportunidade em que serão repassadas informações sobre os procedimentos, competências, prazos e demais aspectos relevantes à condução do PAD.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar, sob rito sumário, desenvolve-se em três fases:

1. Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; 
2. Instrução sumária – que compreende:
   • Indiciação;
   • Defesa, fase em que o servidor acusado apresenta sua defesa escrita;
   • Relatório, no qual a comissão apresenta suas conclusões acerca das provas produzidas e dos fatos apurados.
3. Julgamento – fase em que a autoridade competente aprecia o relatório da comissão e profere a decisão final. 

A indicação da autoria dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela:

I – no caso de acumulação ilegal de cargos, descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico;

II – na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

III – no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Durante toda a tramitação do PAD, a AAMC prestará suporte técnico à comissão, orientando seus membros quanto à legislação aplicável, à observância dos prazos processuais e aos procedimentos correcionais. Também auxiliará na elaboração dos atos administrativos relacionados à substituição de membros, à prorrogação de prazo e à eventual recondução da comissão.

Composição da comissão

A comissão de PAD será composta por dois servidores estáveis, designados pela Reitora por meio de publicação do ato instaurador, que também indicará o presidente da comissão. Este deverá ocupar cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao deste.

Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão durante seus afastamentos legais, devendo a atuação do substituto limitar-se ao respectivo período de substituição.

Prazos da comissão

O prazo para conclusão do PAD é de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Encerrado o prazo de prorrogação, a comissão poderá ser reconduzida, quando necessário, para a conclusão dos trabalhos.

Penalidades

Por meio do Processo Administrativo Disciplinar, sob rito sumário, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

• demissão;
• destituição de cargo em comissão;
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Observação: a comissão processante não aplica penalidades. Sua atribuição consiste na apuração dos fatos, na produção de provas e na elaboração do relatório final. A decisão quanto à aplicação ou não de penalidade compete à autoridade julgadora.

2. ATOS INICIAIS

Após a instauração do processo correcional, a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta (AAMC) criará um processo de apoio, destinado à comunicação interna entre a comissão processante, a AAMC e a Reitora.

Nesse processo serão registrados, entre outros documentos:

• atas de reuniões realizadas entre os membros da comissão e a AAMC;
• solicitações de prorrogação de prazo ou de recondução da comissão;
• pedidos de designação de assistente técnico ou de defensor dativo, desde que previamente deliberados e registrados nos autos do processo principal;
• demais comunicações administrativas relacionadas ao acompanhamento dos trabalhos da comissão.

Os atos de prorrogação de prazo e de recondução da comissão poderão ser formalizados inicialmente no processo de apoio, devendo ser posteriormente juntados nos autos do processo principal, para fins de registro e controle processual.

Por meio desse processo de apoio, a AAMC encaminhará mensagem eletrônica aos membros designados para a comissão, convocando-os para reunião de orientação acerca da condução dos trabalhos, com o respectivo ato de designação em anexo ou com indicação do link para acesso ao Boletim de Atos Oficiais da UnB.

Na reunião de orientação, a AAMC prestará esclarecimentos sobre os procedimentos aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar, com especial destaque para os deveres de sigilo, confidencialidade e preservação das informações constantes dos autos. Na mesma oportunidade, os membros da comissão serão orientados a informar eventual situação que possa caracterizar impedimento ou suspeição para atuação no processo. No menu “Modelos de Documentos” é disponibilizado um modelo de apresentação que pode ser utilizado na reunião de orientação.

A ata da reunião deverá registrar, de forma sucinta, as orientações transmitidas e a manifestação de cada participante acerca da existência ou inexistência de circunstâncias que possam configurar impedimento ou suspeição.

Concluída a reunião de orientação, a AAMC providenciará o cadastramento dos membros da comissão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na unidade GRE/AAMC/CD, bem como disponibilizará à comissão tanto o processo principal do PAD quanto o respectivo processo de apoio, assegurando o acesso necessário para a execução dos trabalhos.

3. INSTRUÇÃO SUMÁRIA

O primeiro ato da fase de instrução sumária consiste na reunião de instalação da comissão, ocasião em que é formalizado o início de suas atividades.

A ata de instalação e início dos trabalhos deverá registrar, no mínimo, as seguintes deliberações (ver “Modelos de Documentos”):

• comunicação da instalação e do início dos trabalhos à Reitora;
• indiciar o acusado;
• comunicar o início do PAD ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);
• comunicar o início do PAD à chefia imediata do(a) acusado(a).

A ata e os demais documentos produzidos durante a instrução sumária deverão ser juntados ao mesmo processo SEI em que foi realizada a admissibilidade da denúncia e que deu origem ao PAD. As decisões serão tomadas mediante deliberação de seus membros, devendo todos envidar esforços para alcançar consenso. A comunicação da instalação e do início dos trabalhos à Reitora deverá ser feita no processo de apoio.

A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do(a) servidor(a) indiciado(a), ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita.

No caso de acumulação ilegal de cargos, a opção pelo(a) servidor(a) até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará, nos casos de acumulação ilegal de cargo, sobre a licitude da acumulação ou, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à Magnífica Reitora, para julgamento.

Em síntese deverão ser realizadas as seguintes atividades nessa etapa: 

1. Realizar a reunião de instalação e início dos trabalhos;
2. Comunicar o início dos trabalhos à Magnífica Reitora;
3. Indiciar acusado;
4. Comunicar o início do PAD ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);
5. Comunicar o início do PAD à chefia imediata do(a) acusado(a).
6. Receber defesa escrita, em até 5 dias;
7. Designar defensor dativo, no caso de revelia;
8. Emitir relatório final;
9. Encaminhar relatório final à Magnífica Reitora.

A seguir, serão detalhados algumas dessas atividades.

3.1. Indiciação

O indiciamento materializa-se por meio do Termo de Indiciação (ver “Modelos de Documentos”), documento que formaliza a acusação disciplinar e delimita o objeto da defesa escrita e do julgamento.

No caso do PAD sumário as infrações são previstas no art. 132, incisos II, III e XII, da Lei n. 8.112/1990, respectivamente, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.  O termo de indiciação é peça essencial para a defesa do(a) indiciado(a). Isso porque ela formalizará a acusação e delimitará o que deve ser abordado na defesa escrita e no julgamento.  A descrição dos fatos deverá ser clara, objetiva e suficientemente detalhada para permitir o pleno exercício da defesa.

Formalizado o Termo de Indiciação, a comissão promoverá a citação do indiciado, iniciando-se o prazo legal para apresentação da defesa escrita (ver “Modelos de Documentos”).

Recusa de recebimento 

No caso de recusa de recebimento da notificação prévia ou de outro ato de comunicação processual, deverá ser lavrado termo próprio por membro, com a assinatura de duas testemunhas, presumindo-se a ciência do destinatário.

As testemunhas deverão ser, preferencialmente, servidores estranhos à comissão. Sempre que possível, recomenda-se que sejam previamente convocadas quando houver indícios de que poderá ocorrer recusa ao recebimento da comunicação.

Lavrado o termo, a comissão deverá reunir-se para registrar em ata a ocorrência da recusa e reconhecer a regularidade da comunicação processual, consignando a data a partir da qual serão produzidos seus efeitos processuais.

Caso a tentativa de entrega seja realizada por pessoa que não integre a comissão, esta deverá relatar formalmente a ocorrência ao presidente da comissão. Com base nas informações prestadas e nos documentos comprobatórios apresentados, a comissão deliberará sobre a regularidade da comunicação e registrará sua decisão em ata.

Acusado se oculta 

Quando houver elementos que indiquem que o destinatário possui paradeiro conhecido, mas esteja se ocultando para evitar o recebimento da notificação, poderá ser adotado o procedimento de notificação por hora certa.

Nessa hipótese, deverão ser realizadas ao menos duas tentativas de localização e entrega da notificação, devidamente registradas em termo nos autos. Na segunda tentativa frustrada, deverá ser informada a pessoa encontrada no local (familiar, empregado, porteiro ou outra pessoa apta a receber a informação) acerca do dia e horário em que será realizada nova diligência para entrega da comunicação.

Persistindo a ausência do destinatário na terceira tentativa, a comissão lavrará termo circunstanciado da ocorrência, registrando os fatos observados e as providências adotadas. Uma via do termo poderá ser deixada no local da diligência, devendo a comunicação também ser encaminhada ao destinatário por via postal ou outro meio idôneo de comunicação.

Posteriormente, a comissão deverá reunir-se para deliberar acerca da regularidade da notificação por hora certa, registrando sua decisão em ata e consignando a data a partir da qual a comunicação produzirá efeitos processuais. 

Acusado em lugar incerto e não sabido 

Quando o acusado estiver em local incerto e não sabido, a comissão deverá esgotar previamente as diligências razoáveis para sua localização.

Recomenda-se a realização de tentativas de localização:

• no local de trabalho;
• no endereço residencial constante dos assentamentos funcionais;
• por via postal;
• por meios eletrônicos disponíveis; e
• por outras fontes de consulta legitimamente acessíveis à Administração.

Todas as diligências deverão ser registradas nos autos por meio de termos ou certidões.

Somente após restarem infrutíferas as tentativas de localização poderá ser realizada a notificação por edital, mediante publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do acusado, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

A comissão deverá registrar em ata a adoção dessa providência, fazendo referência às diligências previamente realizadas para localização do acusado.

Importante: A notificação por edital constitui medida excepcional e somente deve ser utilizada quando efetivamente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização do acusado por outros meios razoáveis.

3.2. NOTIFICAÇÃO INTERNA SOBRE INÍCIO DO PAD

A comissão de PAD deverá comunicar à unidade responsável pela gestão de pessoas da Universidade tão logo realize a notificação prévia do(a) acusado(a), a fim de que seja observado o disposto no art. 172 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

A comunicação ao DGP deverá ser realizada por meio de processo SEI relacionado ao processo principal do PAD. Esse processo poderá ser utilizado para:

• comunicar o início e o encerramento do processo correcional;
• solicitar informações funcionais do(a) acusado(a);
• encaminhar comunicações relacionadas à situação funcional do servidor durante a tramitação do PAD; e
• registrar eventuais providências adotadas pela área de gestão de pessoas em razão da existência do processo disciplinar.

Além da comunicação ao DGP, a comissão deverá comunicar o início do PAD à chefia imediata do(a) acusado(a). Tal providência visa assegurar a adequada coordenação das atividades administrativas relacionadas ao servidor e evitar que afastamentos, férias, remoções, deslocamentos ou outras alterações funcionais prejudiquem a realização de atos instrutórios ou dificultem a continuidade dos trabalhos da comissão. Considerando que os pedidos de férias, licenças e afastamentos podem impactar negativamente os trabalhos apuratórios, a administração poderá adotar providências para assegurar a regular instrução do processo, observadas as competências legais e a motivação adequada.

A comunicação à chefia imediata poderá ser realizada por mensagem encaminhada ao endereço eletrônico institucional informado nos autos do processo principal, sendo dispensada a elaboração de memorando específico. Nesse caso, a comunicação deverá ser feita diretamente no corpo do e-mail e conter, no mínimo:

• identificação do processo administrativo disciplinar;
• indicação do ato de designação da comissão;
• informação acerca da instauração do PAD;
• solicitação para que eventuais alterações relevantes na situação funcional do(a) acusado(a), capazes de impactar a instrução processual, sejam comunicadas à comissão; e
• dados de contato da comissão processante.

A cópia da mensagem eletrônica encaminhada à chefia imediata, bem como eventual confirmação de recebimento, deverá ser juntada aos autos para fins de registro e controle processual.

3.3. DEFESA

Após a confirmação de recebimento da citação, o(a) acusado tem 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Contagem dos prazos

Os prazos para apresentação da defesa escrita são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Quando o vencimento recair em dia sem expediente administrativo, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A contagem terá início a partir da ciência válida do indiciado ou do marco legal correspondente, conforme o caso.

Importante: Embora os prazos de defesa sejam contados em dias corridos, o prazo processual somente se encerra em dia de expediente administrativo. Se o termo final coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Caso o indiciado regularmente citado não apresente defesa no prazo legal, a comissão deverá declarar sua revelia. Para tanto, deverá realizar reunião específica, registrando em ata a deliberação acerca da situação processual do indiciado. A revelia será formalizada por termo próprio juntado aos autos.

Declarada a revelia, a comissão deverá solicitar à AAMC que providencie, junto à Magnífica Reitora, a designação de defensor dativo. Essa solicitação deverá ser formalizada por meio do processo de apoio vinculado ao PAD.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o defensor dativo deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao deste.

Observação: A revelia não produz presunção de veracidade dos fatos imputados ao indiciado. Mesmo na ausência de defesa, a comissão permanece obrigada a examinar as provas constantes dos autos, buscar a verdade material e fundamentar suas conclusões nos elementos efetivamente produzidos durante o processo.

Após a designação do defensor dativo, será devolvido integralmente o prazo legal para apresentação da defesa escrita. Recebidas a peça de defesa do(a) acusado(a), a comissão deverá analisá-las e, em seguida, elaborar o relatório final .  

3.4. RELATÓRIO FINAL

Apresentada a defesa escrita, seja pelo próprio indiciado, por seu procurador ou pelo defensor dativo, a comissão deverá analisar as alegações defensivas, os documentos apresentados e os requerimentos formulados.

Somente após a apreciação das teses defensivas a comissão elaborará o relatório final, no qual deverá:

• apresentar a descrição dos fatos apurados;
• analisar as provas produzidas durante a instrução;
• examinar as alegações apresentadas pela defesa;
• manifestar-se sobre a responsabilidade ou não do(s) indiciado(s); e
• propor o enquadramento legal e a penalidade cabível, quando for o caso.

Concluído o relatório, os autos serão encaminhados ao julgamento da Magnífica Reitora, mas antes a AAMC o encaminhará à Procuradoria Federal junto à UnB para manifestação técnica.