Processo Administrativo Disciplinar – Ordinário

1. INTRODUÇÃO

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob o rito ordinário, é instaurado por meio de ato da Reitoria, publicado no Boletim de Atos Oficiais da Universidade de Brasília (UnB), por meio do qual são designados os membros da comissão responsável pela condução dos trabalhos.

Após a publicação do ato instaurador, a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta (AAMC) entrará em contato com os membros da comissão para agendar reunião de orientação inicial, oportunidade em que serão repassadas informações sobre os procedimentos, competências, prazos e demais aspectos relevantes à condução do PAD.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar desenvolve-se em três fases:

1. Instauração – com a publicação do ato que constitui a comissão processante.
2. Inquérito Administrativo – compreende:
   • Instrução, destinada à produção de provas, realização de diligências, oitivas e demais atos necessários à elucidação dos fatos;
   • Defesa, fase em que o servidor acusado apresenta sua defesa escrita;
   • Relatório, no qual a comissão apresenta suas conclusões acerca das provas produzidas e dos fatos apurados.
3. Julgamento – fase em que a autoridade competente aprecia o relatório da comissão e profere a decisão final.

Durante toda a tramitação do PAD, a AAMC prestará suporte técnico à comissão, orientando seus membros quanto à legislação aplicável, à observância dos prazos processuais e aos procedimentos correcionais. Também auxiliará na elaboração dos atos administrativos relacionados à substituição de membros, à prorrogação de prazo e à eventual recondução da comissão.

O PAD somente será instaurado quando houver justa causa para a apuração, isto é, quando estiverem presentes elementos mínimos que indiquem a ocorrência de suposta infração disciplinar (materialidade) e a possível autoria por agente público determinado ou determinável. Caso estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, é dispensável a realização de procedimento investigativo prévio para a instauração do processo.

Nas hipóteses de infração disciplinar de menor potencial ofensivo — assim consideradas aquelas passíveis de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias — deverá ser priorizada a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos legais. Caso o agente público não concorde com a celebração do TAC ou venha a descumprir as obrigações assumidas, poderá ser instaurado ou retomado o correspondente processo correcional para apuração da responsabilidade disciplinar.

Composição da Comissão

A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela Reitora por meio de publicação do ato instaurador, que também indicará o presidente da comissão. Este deverá ocupar cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao deste.

Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão durante seus afastamentos legais, devendo a atuação do substituto limitar-se ao respectivo período de substituição.

Prazos da Comissão

O prazo para conclusão do PAD é de até 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Encerrado o prazo de prorrogação, a comissão poderá ser reconduzida, quando necessário, para a conclusão dos trabalhos.

Penalidades Aplicáveis

Por meio do Processo Administrativo Disciplinar poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

• advertência;
• suspensão de até 90 (noventa) dias;
• demissão;
• destituição de cargo em comissão;
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Observação: a comissão processante não aplica penalidades. Sua atribuição consiste na apuração dos fatos, na produção de provas e na elaboração do relatório final. A decisão quanto à aplicação ou não de penalidade compete à autoridade julgadora.

Veja nossa Cartilha com orientações à comissão de PAD.

2. ATOS INICIAIS

Após a instauração do processo correcional, a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta (AAMC) criará um processo de apoio, destinado à comunicação interna entre a comissão processante, a AAMC e a Reitora.

Nesse processo serão registrados, entre outros documentos:

• atas de reuniões realizadas entre os membros da comissão e a AAMC;
• solicitações de prorrogação de prazo ou de recondução da comissão;
• pedidos de designação de assistente técnico ou de defensor dativo, desde que previamente deliberados e registrados nos autos do processo principal;
• demais comunicações administrativas relacionadas ao acompanhamento dos trabalhos da comissão.

Os atos de prorrogação de prazo e de recondução da comissão poderão ser formalizados inicialmente no processo de apoio, devendo ser posteriormente juntados nos autos do processo principal, para fins de registro e controle processual.

Por meio desse processo de apoio, a AAMC encaminhará mensagem eletrônica aos membros designados para a comissão, convocando-os para reunião de orientação acerca da condução dos trabalhos, com o respectivo ato de designação em anexo ou com indicação do link para acesso ao Boletim de Atos Oficiais da UnB.

Na reunião de orientação, a AAMC prestará esclarecimentos sobre os procedimentos aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar, com especial destaque para os deveres de sigilo, confidencialidade e preservação das informações constantes dos autos. Na mesma oportunidade, os membros da comissão serão orientados a informar eventual situação que possa caracterizar impedimento ou suspeição para atuação no processo. No menu “Modelos de Documentos” é disponibilizado um modelo de apresentação que pode ser utilizado na reunião de orientação.

A ata da reunião deverá registrar, de forma sucinta, as orientações transmitidas e a manifestação de cada participante acerca da existência ou inexistência de circunstâncias que possam configurar impedimento ou suspeição.

Concluída a reunião de orientação, a AAMC providenciará o cadastramento dos membros da comissão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na unidade GRE/AAMC/CD, bem como disponibilizará à comissão tanto o processo principal do PAD quanto o respectivo processo de apoio, assegurando o acesso necessário para a execução dos trabalhos.

3. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

3.1. INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ANÁLISE INICIAL DOS AUTOS

O primeiro ato da fase de inquérito administrativo consiste na reunião de instalação da comissão, ocasião em que é formalizado o início de suas atividades.

A ata de instalação e início dos trabalhos deverá registrar, no mínimo, as seguintes deliberações (ver “Modelos de Documentos”):

• comunicação da instalação e do início dos trabalhos à Reitora;
• designação de secretário(a);
• análise preliminar dos autos do processo;
• outros encaminhamentos considerados pertinentes pela comissão.

Nessa reunião a comissão também poderá deliberar sobre a necessidade de realizar consultas nos sistemas internos e no assentamento funcional do servidor, ou oficiar órgãos externos (na hipótese de a infração estar capitulada como ilícito penal). 

A ata e os demais documentos produzidos durante o inquérito administrativo deverão ser juntados ao mesmo processo SEI em que foi realizada a admissibilidade da denúncia e que deu origem ao PAD. A comunicação da instalação e do início dos trabalhos à Reitora deverá ser feita no processo de apoio.

Designação de secretário

Compete ao presidente da comissão designar secretário para auxiliar os trabalhos da comissão. O secretário terá, entre outras atribuições, o apoio às atividades administrativas e operacionais da comissão, incluindo a elaboração de documentos, o controle de prazos, a organização dos autos e o acompanhamento das providências necessárias à regular condução do processo.

Análise inicial dos autos

Na primeira reunião, os membros da comissão deverão deliberar sobre a análise dos autos do processo. Inicialmente, recomenda-se o exame da nota técnica que fundamentou a instauração do PAD, especialmente quanto à matriz de responsabilização e aos elementos de informação constantes dos autos.

A partir dessa análise, a comissão deverá delimitar os fatos que serão objeto da apuração, identificar os agentes supostamente envolvidos, avaliar os elementos informativos já disponíveis e definir as diligências e provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Para tanto, poderá elaborar ou revisar matriz de responsabilização destinada a orientar a instrução processual.

Deliberações da comissão

Como regra, as decisões da comissão deverão ser precedidas de reunião reservada, registrada em ata numerada.

As decisões serão tomadas mediante deliberação de seus membros, de forma síncrona ou assíncrona, devendo todos envidar esforços para alcançar consenso (ver FAQ sobre o assunto). Na ausência de consenso, as deliberações serão adotadas por maioria de votos.

Compete ao presidente da comissão indeferir requerimentos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desnecessários ao esclarecimento dos fatos, observada a devida motivação da decisão.

Os atos de natureza operacional poderão ser praticados e assinados por qualquer integrante da comissão no âmbito de suas atribuições. Já os atos de comunicação processual deverão ser subscritos pelo presidente da comissão ou por quem o substitua legalmente.

Deliberação sobre a notificação prévia

Concluída a análise inicial dos autos e adotadas as providências preliminares julgadas necessárias, a comissão deverá deliberar acerca da notificação prévia do acusado e da comunicação do início do PAD à unidade de gestão de pessoas e à chefia imediata.

Recomenda-se que a notificação prévia ocorra após a análise dos elementos já constantes dos autos, uma vez que a comissão pode concluir que inexistem indícios suficientes de autoria em relação a determinado agente inicialmente apontado na nota técnica que subsidiou a instauração do PAD ou que outros agentes devem ser incluídos no processo disciplinar. Nesses casos, deverá ser registrado tal entendimento em ata e submetê-lo à apreciação da autoridade instauradora, mediante relatório fundamentado, para as providências cabíveis.

Em síntese, a fase inicial do inquérito administrativo compreende as seguintes atividades:

1. Realizar a reunião de instalação e início dos trabalhos;
2. Comunicar o início dos trabalhos à Magnífica Reitora;
3. Designar secretário(a);
4. Realizar a análise preliminar dos autos:
   • Revisar ou complementar a matriz de responsabilização;
   • Delimitar os fatos e as condutas objeto da apuração;
   • Definir as provas a serem produzidas durante a instrução;
   • Deliberar sobre demais providências necessárias;
5. Realizar reunião para apreciação da notificação prévia;
6. Notificar o(a) acusado(a);
7. Comunicar o início do PAD ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);
8. Comunicar o início do PAD à chefia imediata do(a) acusado(a).

Observação: Caso a comissão consiga concluir a análise preliminar dos autos durante a própria reunião de instalação, nada impede que, na mesma oportunidade, delibere sobre a notificação prévia do(a) acusado(a) e as demais comunicações iniciais necessárias ao regular prosseguimento do processo.

3.2. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO

O(A) acusado(a) deverá ser notificado(a) pela comissão acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo-lhe facultado acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

Por ocasião da notificação prévia, a comissão deverá assegurar ao(à) acusado(a) acesso aos autos do processo, mediante concessão de acesso a usuário externo ao e-mail funcional do servidor.

Para conferir maior celeridade à instrução processual, recomenda-se que, sempre que possível, a notificação prévia já contenha a informação acerca das datas, horários e formas de realização das oitivas de testemunhas previamente deliberadas pela comissão. Da mesma forma, poderão ser indicadas datas disponíveis para a realização das oitivas das testemunhas eventualmente arroladas pelo(a) acusado(a), sem prejuízo de posterior adequação da agenda processual. Essa providência prestigia os princípios da eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

A notificação prévia poderá ser realizada por meio de correio eletrônico institucional ou pessoal, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares. Também é admitida a realização da notificação por entrega pessoal ao(à) acusado(a), mediante assinatura de comprovante de recebimento, hipótese em que a segunda via deverá ser juntada aos autos para comprovação da ciência.

A comunicação processual encaminhada por meio eletrônico deverá ser acompanhada de arquivo contendo o ato de comunicação, sendo indispensável que a comissão registre nos autos os elementos comprobatórios do envio e da confirmação de recebimento, incluindo, quando cabível, a data, o horário, o endereço eletrônico ou número telefônico utilizado e a forma de confirmação da ciência pelo destinatário.

A confirmação do recebimento poderá ocorrer mediante:

• manifestação expressa do destinatário;
• confirmação automática de leitura;
• sinal gráfico inequívoco de leitura em aplicativo de mensagens;
• ciência ficta, nos termos da regulamentação aplicável; ou
• atendimento da finalidade da comunicação pelo interessado.

Não sendo obtida a confirmação de recebimento no prazo regulamentar, a comunicação deverá ser repetida por outro meio apto a assegurar a ciência do destinatário.

Por fim, a comissão deverá registrar nos autos a data da ciência do(a) acusado(a), uma vez que tal informação é essencial para a contagem de prazos processuais e para a demonstração da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Recusa de recebimento 

No caso de recusa de recebimento da notificação prévia ou de outro ato de comunicação processual, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão de PAD, com a assinatura de duas testemunhas, presumindo-se a ciência do destinatário.

As testemunhas deverão ser, preferencialmente, servidores estranhos à comissão. Sempre que possível, recomenda-se que sejam previamente convocadas quando houver indícios de que poderá ocorrer recusa ao recebimento da comunicação.

Lavrado o termo, a comissão deverá reunir-se para registrar em ata a ocorrência da recusa e reconhecer a regularidade da comunicação processual, consignando a data a partir da qual serão produzidos seus efeitos processuais.

Caso a tentativa de entrega seja realizada por pessoa que não integre a comissão, esta deverá relatar formalmente a ocorrência ao presidente da comissão. Com base nas informações prestadas e nos documentos comprobatórios apresentados, a comissão deliberará sobre a regularidade da comunicação e registrará sua decisão em ata.

Acusado se oculta 

Quando houver elementos que indiquem que o destinatário possui paradeiro conhecido, mas esteja se ocultando para evitar o recebimento da notificação, poderá ser adotado o procedimento de notificação por hora certa.

Nessa hipótese, deverão ser realizadas ao menos duas tentativas de localização e entrega da notificação, devidamente registradas em termo nos autos. Na segunda tentativa frustrada, deverá ser informada a pessoa encontrada no local (familiar, empregado, porteiro ou outra pessoa apta a receber a informação) acerca do dia e horário em que será realizada nova diligência para entrega da comunicação.

Persistindo a ausência do destinatário na terceira tentativa, a comissão lavrará termo circunstanciado da ocorrência, registrando os fatos observados e as providências adotadas. Uma via do termo poderá ser deixada no local da diligência, devendo a comunicação também ser encaminhada ao destinatário por via postal ou outro meio idôneo de comunicação.

Posteriormente, a comissão deverá reunir-se para deliberar acerca da regularidade da notificação por hora certa, registrando sua decisão em ata e consignando a data a partir da qual a comunicação produzirá efeitos processuais. 

Acusado em lugar incerto e não sabido 

Quando o acusado estiver em local incerto e não sabido, a comissão deverá esgotar previamente as diligências razoáveis para sua localização.

Recomenda-se a realização de tentativas de localização:

• no local de trabalho;
• no endereço residencial constante dos assentamentos funcionais;
• por via postal;
• por meios eletrônicos disponíveis; e
• por outras fontes de consulta legitimamente acessíveis à Administração.

Todas as diligências deverão ser registradas nos autos por meio de termos ou certidões.

Somente após restarem infrutíferas as tentativas de localização poderá ser realizada a notificação por edital, mediante publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do acusado, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

A comissão deverá registrar em ata a adoção dessa providência, fazendo referência às diligências previamente realizadas para localização do acusado.

Importante: A notificação por edital constitui medida excepcional e somente deve ser utilizada quando efetivamente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização do acusado por outros meios razoáveis.

3.3. NOTIFICAÇÃO INTERNA SOBRE INÍCIO DO PAD

A comissão de PAD deverá comunicar à unidade responsável pela gestão de pessoas da Universidade tão logo realize a notificação prévia do(a) acusado(a), a fim de que seja observado o disposto no art. 172 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

A comunicação ao DGP deverá ser realizada por meio de processo SEI relacionado ao processo principal do PAD. Esse processo poderá ser utilizado para:

• comunicar o início e o encerramento do processo correcional;
• solicitar informações funcionais do(a) acusado(a);
• encaminhar comunicações relacionadas à situação funcional do servidor durante a tramitação do PAD; e
• registrar eventuais providências adotadas pela área de gestão de pessoas em razão da existência do processo disciplinar.

Além da comunicação ao DGP, a comissão deverá comunicar o início do PAD à chefia imediata do(a) acusado(a). Tal providência visa assegurar a adequada coordenação das atividades administrativas relacionadas ao servidor e evitar que afastamentos, férias, remoções, deslocamentos ou outras alterações funcionais prejudiquem a realização de atos instrutórios ou dificultem a continuidade dos trabalhos da comissão. Considerando que os pedidos de férias, licenças e afastamentos podem impactar negativamente os trabalhos apuratórios, a administração poderá adotar providências para assegurar a regular instrução do processo, observadas as competências legais e a motivação adequada.

A comunicação à chefia imediata poderá ser realizada por mensagem encaminhada ao endereço eletrônico institucional informado nos autos do processo principal, sendo dispensada a elaboração de memorando específico. Nesse caso, a comunicação deverá ser feita diretamente no corpo do e-mail e conter, no mínimo:

• identificação do processo administrativo disciplinar;
• indicação do ato de designação da comissão;
• informação acerca da instauração do PAD;
• solicitação para que eventuais alterações relevantes na situação funcional do(a) acusado(a), capazes de impactar a instrução processual, sejam comunicadas à comissão; e
• dados de contato da comissão processante.

A cópia da mensagem eletrônica encaminhada à chefia imediata, bem como eventual confirmação de recebimento, deverá ser juntada aos autos para fins de registro e controle processual.

3.4. INSTRUÇÃO

A fase de instrução tem por finalidade a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção da comissão acerca da existência ou não de responsabilidade disciplinar. Nessa etapa, serão realizadas as diligências necessárias à apuração, inclusive oitivas de testemunhas, informantes e peritos, bem como a produção de outras provas admitidas em direito, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da motivação e da verdade material.

É assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Durante toda a instrução, a comissão deverá assegurar a efetiva participação da defesa nos atos processuais sujeitos ao contraditório.

PETICIONAMENTO DO(A) ACUSADO(A) E PROCURADORES

Ao(À) acusado(a) e a seus procuradores deverá ser assegurado amplo acesso aos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, será concedido acesso ao processo principal por meio do credenciamento como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Os requerimentos, manifestações, recursos e demais documentos relacionados ao PAD deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando as funcionalidades disponibilizadas no SEI aos usuários externos credenciados.

O cadastro como usuário externo poderá ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_enviar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

Para a efetivação do cadastro, o(a) acusado(a) ou seu procurador deverá encaminhar solicitação ao endereço eletrônico disciplinar@unb.br, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e, quando for o caso, do respectivo instrumento de procuração.

Compete à comissão orientar o(a) acusado(a) e seus procuradores quanto à utilização do peticionamento eletrônico, tendo em vista que essa ferramenta contribui para a segurança, autenticidade e rastreabilidade dos atos processuais.

Após a conclusão do cadastro, a Assessoria de Acompanhamento e Mediação de Conduta (AAMC) providenciará a concessão de acesso ao processo principal do PAD. Recomenda-se que o acesso seja concedido por prazo suficiente para evitar sucessivas renovações durante a tramitação do processo (sugere-se no mínimo 365 dias).

Embora o peticionamento eletrônico constitua o meio preferencial de comunicação processual, a comissão não deverá recusar o recebimento de petições, documentos ou requerimentos apresentados por outros meios idôneos, inclusive por correio eletrônico institucional ou mediante protocolo físico. Nesses casos, os documentos recebidos deverão ser devidamente juntados aos autos, observadas as orientações da AAMC e as normas institucionais de gestão documental.

O acesso do(a) acusado(a) e de seus procuradores aos autos deverá ser mantido durante toda a tramitação do PAD e também após a conclusão dos trabalhos da comissão.

Tendo em vista que os processos de apoio destinam-se à comunicação interna entre a comissão processante, a AAMC e a autoridade instauradora, não será concedido acesso a esses processos ao(à) acusado(a) e a seus procuradores. Excepcionalmente, caso o processo de apoio contenha documentos relevantes ao exercício da ampla defesa ou elementos utilizados como fundamento para decisões no PAD que não constem dos autos principais, deverá ser assegurado o correspondente acesso ou a juntada desses documentos ao processo principal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Compete à comissão promover, de ofício ou mediante requerimento da defesa, a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Poderão ser indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou impossíveis de serem produzidas.

Durante essa fase poderão ser realizadas, conforme o caso, as seguintes atividades:

• intimação de testemunhas;
• realização de diligências;
• requisição de documentos e informações;
• realização de perícias, quando necessárias;
• oitivas de testemunhas, informantes e peritos;
• produção de contraprovas requeridas pela defesa;
• interrogatório do acusado, realizado após a produção das demais provas.

O interrogatório do acusado deverá ser realizado após a conclusão da produção probatória, permitindo-lhe pleno conhecimento dos elementos constantes dos autos antes da apresentação de sua versão dos fatos. O acusado deverá ser intimado para o interrogatório com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Concluída a produção probatória e realizado o interrogatório, a comissão delibera sobre o conjunto probatório produzido. Nessa oportunidade, verifica se existem elementos suficientes para formular acusação disciplinar.

3.4.1. Atos de comunicação

Os atos de comunicação processual serão assinados pelo presidente da comissão e realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022.

As comunicações poderão ocorrer mediante mensagem encaminhada para endereço de correio eletrônico ou número de telefone móvel, funcional ou pessoal do interessado, de seu representante legal ou de seu procurador regularmente constituído.

Toda comunicação processual deverá ser incorporada aos autos, mediante juntada da mensagem eletrônica, da mensagem encaminhada por aplicativo de comunicação instantânea ou de termo próprio contendo a identificação do ato praticado. Deverão constar dos autos a data, o horário, o meio utilizado para envio da comunicação e a forma de confirmação do seu recebimento.

O interessado, seu representante legal e o procurador constituído deverão manter atualizados seus dados de contato, especialmente endereço eletrônico e número de telefone móvel, para fins de comunicação processual.

As comunicações eletrônicas deverão ser realizadas mediante mensagem escrita acompanhada do respectivo ato administrativo, preferencialmente em formato PDF.

A confirmação do recebimento poderá ocorrer por qualquer dos seguintes meios:

1. manifestação expressa do destinatário;
2. confirmação automática de leitura;
3. indicação inequívoca de leitura pelo aplicativo utilizado;
4. ciência ficta, quando a comunicação for encaminhada para endereço eletrônico ou número de telefone previamente informado ou confirmado pelo interessado; ou
5. atendimento da finalidade da comunicação.

A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil seguinte à primeira confirmação válida de recebimento da comunicação. Não ocorrendo qualquer hipótese de confirmação no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação deverá ser cancelada e repetida por outro meio apto a assegurar a ciência do destinatário.

Independentemente do meio utilizado, recomenda-se que a notificação prévia, a intimação para interrogatório e a citação para apresentação de defesa escrita sejam encaminhadas diretamente ao acusado, ainda que exista procurador constituído, em razão do caráter pessoal desses atos.

Deverá ser observado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência para:

• a intimação de atos processuais que dependam da participação do interessado ou que possam ser realizados em prejuízo da defesa; e
• a comunicação à chefia imediata de servidor convocado para atuar como testemunha, informante ou perito.

No caso de recusa de recebimento de qualquer comunicação processual, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão, com a assinatura de duas testemunhas, presumindo-se a ciência do destinatário.

3.4.2. Agendamento e realização de oitivas

As oitivas de testemunhas, informantes, peritos e o interrogatório do acusado poderão ser realizados presencialmente ou por videoconferência, conforme a conveniência da instrução, a localização dos participantes e a disponibilidade de recursos tecnológicos.

As videoconferências poderão ser realizadas por meio do Microsoft Teams ou outra plataforma que possibilite a transmissão simultânea de áudio e vídeo, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a adequada documentação do ato.

Boas práticas para realização de oitivas por videoconferência

Durante a realização do ato, recomenda-se que a comissão:

1. identifique nominalmente todos os participantes e registre o local em que cada um se encontra;
2. informe previamente que a audiência será gravada em áudio e vídeo para fins de instrução processual;
3. confirme a identidade do depoente mediante apresentação de documento oficial;
4. organize a manifestação dos participantes de forma ordenada;
5. assegure ao acusado e ao seu procurador a possibilidade de comunicação reservada durante o ato;
6. adote medidas para restabelecimento da conexão em caso de falhas técnicas e, quando necessário, reagende a audiência; e
7. utilize o compartilhamento de tela para apresentação de documentos aos participantes, quando pertinente.

Quando houver gravação audiovisual da audiência, o respectivo arquivo deverá ser juntado aos autos, dispensando-se a transcrição integral dos depoimentos. O registro deverá permanecer disponível para consulta pela defesa.

3.4.3. Inserção de Documentos, Elementos de Informação e Provas

Toda juntada de documento, elemento de informação, evidência ou prova aos autos deverá ser acompanhada de termo de juntada, assinado pelo presidente ou secretário da comissão, no qual constem a origem do documento e a forma de sua obtenção.

No campo de descrição do documento inserido no SEI deverá ser adotado padrão que permita identificar claramente:

• o tipo de documento;
• sua origem; e
• a data de recebimento.

Recomenda-se utilizar o padrão: Documento / Origem / Data de recebimento.

A comissão deverá preservar a rastreabilidade e a cadeia de custódia das provas produzidas ou recebidas durante a instrução, registrando adequadamente sua origem, movimentação e utilização.

Quando forem utilizados documentos ou provas oriundos de outros processos, deverá ser juntada certidão ou documento equivalente que permita identificar a origem do material compartilhado e a regularidade de sua utilização no PAD.

Na hipótese de compartilhamento de documentos custodiados pela comissão, inclusive arquivos de áudio ou vídeo, deverá ser elaborado termo de compartilhamento e custódia contendo:

• identificação do documento;
• data do compartilhamento;
• destinatário;
• finalidade do compartilhamento; e
• responsável pela remessa.

Recomenda-se que o Termo de Indiciação e o Relatório Final façam referência expressa aos documentos e respectivos termos de juntada utilizados como fundamento das conclusões da comissão, facilitando a rastreabilidade e a compreensão da prova produzida.

3.4.4. Indiciação

A indiciação constitui o ato que encerra a instrução probatória e dá início à fase de defesa. Encerrada a instrução processual e realizado o interrogatório, a comissão deverá reunir-se para deliberar acerca da existência de elementos suficientes para a responsabilização disciplinar do acusado. A decisão deverá ser registrada em ata.

Após analisar as provas produzidas, a comissão pode concluir:

• pela existência de elementos suficientes para responsabilização e promover a indiciação;
• pela inexistência de elementos que justifiquem a formulação de acusação contra determinado acusado;
• pela insuficiência probatória para responsabilização.

O indiciamento materializa-se por meio do Termo de Indiciação (ver “Modelos de Documentos”), documento que formaliza a acusação disciplinar e delimita o objeto da defesa escrita e do julgamento. A exculpação deverá ser registrada em ata e o relatório produzido pela comissão deverá ser encaminhado à Reitora.

Somente poderá ser indiciado quem tenha figurado no processo na condição de acusado. Caso existam múltiplos acusados e a comissão conclua pela inexistência de responsabilidade disciplinar em relação a algum deles, essa circunstância deverá ser expressamente registrada e fundamentada nos autos.

Deverá ser elaborado um Termo de Indiciação individual para cada indiciado. O documento deverá conter:

• a qualificação completa do indiciado;
• a descrição detalhada e individualizada dos fatos imputados;
• a indicação das provas que embasam a acusação;
• a demonstração do nexo entre a conduta e a infração imputada; e
• o enquadramento jurídico considerado aplicável.

A descrição dos fatos deverá ser clara, objetiva e suficientemente detalhada para permitir o pleno exercício da defesa. O julgamento deverá observar os limites fáticos estabelecidos no Termo de Indiciação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ao analisar a conduta atribuída ao agente, a comissão deverá examinar os elementos subjetivos evidenciados pelas provas produzidas, indicando, quando pertinente, a existência de dolo ou culpa e sua relevância para a caracterização da infração disciplinar e para a proposta de penalidade.

Formalizado o Termo de Indiciação, a comissão promoverá a citação do indiciado, iniciando-se o prazo legal para apresentação da defesa escrita (ver “Modelos de Documentos”).

3.5. DEFESA

Encerrada a instrução e realizado o interrogatório, a comissão deverá reunir-se para avaliar o conjunto probatório produzido e deliberar acerca da existência ou não de elementos suficientes para a responsabilização disciplinar do acusado. Nessa oportunidade, poderá concluir pelo indiciamento ou pela inexistência de elementos suficientes para a formulação da acusação disciplinar. Formalizada a indiciação, a comissão promoverá a citação do(a) indiciado(a) para apresentação de defesa escrita, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

3.5.1. Prazo para apresentação da defesa

O(A) indiciado(a) terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

O prazo para defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, desde que haja requerimento fundamentado e demonstração da necessidade de realização de diligências reputadas indispensáveis ao exercício da ampla defesa. Nessa hipótese, a comissão deverá deliberar sobre o pedido em reunião própria, registrando sua decisão em ata e promovendo a comunicação formal ao requerente.

Contagem dos prazos

Os prazos para apresentação da defesa escrita são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Quando o vencimento recair em dia sem expediente administrativo, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A contagem terá início a partir da ciência válida do indiciado ou do marco legal correspondente, conforme o caso.

Importante: Embora os prazos de defesa sejam contados em dias corridos, o prazo processual somente se encerra em dia de expediente administrativo. Se o termo final coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

No caso de recusa do indiciado em apor ciência na cópia da citação, o prazo para defesa será contado da data registrada em termo próprio pelo membro da comissão responsável pela citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Quando o indiciado se encontrar em local incerto e não sabido, será realizada sua citação por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentação da defesa escrita. Nessa hipótese, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias corridos, contados da última publicação do edital. Antes da adoção dessa medida, a comissão deverá registrar nos autos as diligências realizadas para localização do indiciado.

Caso o indiciado regularmente citado não apresente defesa no prazo legal nem requeira sua prorrogação ou apresente defesa inepta, a comissão deverá declarar sua revelia. Para tanto, deverá realizar reunião específica, registrando em ata a deliberação acerca da situação processual do indiciado. A revelia será formalizada por termo próprio juntado aos autos.

Dúvida: O que é uma defesa inepta?

Defesa inepta é aquela que não é capaz de efetivamente rebater os fatos descritos no termo de indiciação, consistindo em uma defesa insuficiente ou sem argumentação apta a exercer a ampla defesa.

O que a comissão deve fazer?

1. Avaliar a qualidade da defesa apresentada

A comissão deve examinar se a peça realmente enfrenta os fatos apontados na indiciação e permite o exercício efetivo da defesa.

2. Solicitar nova defesa, quando possível

O Manual orienta que a comissão pode solicitar a apresentação de nova peça defensória quando entender que a primeira defesa é inepta ou insuficiente, justamente para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa.

3. Devolver o prazo para o acusado apresentar nova defesa

O Manual registra expressamente que, na maioria das situações, a inépcia pode ser resolvida com a simples devolução do prazo ao acusado, recomendando que apresente defesa adequada.

4. Persistindo a inépcia, designar defensor dativo

Se o acusado apresentar novamente uma defesa inepta, o Manual considera cabível a designação de pessoa apta a apresentar nova peça defensiva.

3.5.2. Revelia e Defensor dativo

Declarada a revelia, a comissão deverá solicitar à AAMC que providencie, junto à Magnífica Reitora, a designação de defensor dativo. Essa solicitação deverá ser formalizada por meio do processo de apoio vinculado ao PAD.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o defensor dativo deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao deste.

Após a designação do defensor dativo, será devolvido integralmente o prazo legal para apresentação da defesa escrita. Assim, o defensor dativo disporá de:

• 10 (dez) dias corridos, quando houver apenas um indiciado; ou
• 20 (vinte) dias corridos, quando houver dois ou mais indiciados e o prazo for comum.

Observação: A revelia não produz presunção de veracidade dos fatos imputados ao indiciado. Mesmo na ausência de defesa, a comissão permanece obrigada a examinar as provas constantes dos autos, buscar a verdade material e fundamentar suas conclusões nos elementos efetivamente produzidos durante o processo.

3.6. RELATÓRIO FINAL

Apresentada a defesa escrita, seja pelo próprio indiciado, por seu procurador ou pelo defensor dativo, a comissão deverá analisar as alegações defensivas, os documentos apresentados e os requerimentos formulados, deliberando acerca da necessidade de realização de diligências complementares eventualmente indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.

Somente após a apreciação das teses defensivas e o encerramento definitivo da instrução processual a comissão elaborará o relatório final, no qual deverá:

• apresentar a descrição dos fatos apurados;
• analisar as provas produzidas durante a instrução;
• examinar as alegações apresentadas pela defesa;
• manifestar-se sobre a responsabilidade ou não do(s) indiciado(s); e
• propor o enquadramento legal e a penalidade cabível, quando for o caso.

Concluído o relatório, os autos serão encaminhados ao julgamento da Magnífica Reitora, mas antes a AAMC o encaminhará à Procuradoria Federal junto à UnB para manifestação técnica.