Processo Administrativo Disciplinar – Ordinário

A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela Reitora por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.  

Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes períodos. 

O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada.  

A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos. 

Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

No caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão de PAD, com assinatura de duas testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário. As testemunhas deverão ser, preferencialmente, servidores estranhos à comissão e previamente solicitados quando já se prevê incidente de recusa. Posteriormente, a comissão delibera em ata a condição de acusado desde a data da ocorrência. 

Se a notificação for feita por pessoa que não pertence à comissão, essa apenas relata recusa para membro da comissão que lavra o termo e, posteriormente, a comissão delibera em ata a condição de acusado desde a data da ocorrência. 

Em caso de destinatário com paradeiro conhecido e que se oculta, após 2 tentativas registradas em termo, a notificação inicial deve ser entregue por hora certa. Para isso, na 2ª tentativa, combinam-se com quem quer que receba (familiar, empregado, vizinho) data e hora da 3ª ida. Nesta última tentativa em vão, lavra-se termo em 2 vias, declarando condição de acusado desde esta data e deixando 1 via com quem receber. Não se entrega notificação inicial ao terceiro, sendo enviado ao destinatário posteriormente via postal. 

Em caso de destinatário em lugar incerto e não sabido, após 2 tentativas de localizá-lo fisicamente no trabalho e na residência e também por via postal, registradas em termo, a notificação inicial deve ser realizada por edital, publicado, pelo menos uma vez, no DOU e em jornal de grande circulação do último domicílio sabido. 

Os acusados e respectivos procuradores deverão ter acesso integral ao processo principal do PAD. Esse acesso se dá por meio do cadastro como usuário externo por meio deste link (clique aqui). Para que o cadastro seja finalizado é necessário que o(a) acusado(a) ou seu procurador faça a solicitação de acesso ao e-mail disciplinar@unb.br, juntamente com cópia de um documento de identificação e, conforme o caso, procuração. 

Realizado o cadastro, a AAMC deverá conceder acesso ao processo principal e a eventuais processos relacionados. Orienta-se que o acesso seja concedido pelo período mínimo de 365 dias, a fim de evitar pedidos de renovação por expiração do prazo. 

O acesso aos processos deve ser mantido aos acusados e procuradores mesmo após a assinatura do relatório final e conclusão dos trabalhos da comissão. Este acesso será retirado pela AAMC apenas após decorridos 30 dias do julgamento do PAD ou de eventuais recursos apresentados. 

Tendo em vista que os processos de apoio tratam de comunicação interna entre a comissão, a AAMC e a Magnífica Reitora, não deve ser dado o respectivo acesso a acusados e procuradores. 

Se o acusado ou seu procurador quiserem fazer qualquer peticionamento no âmbito do PAD devem fazê-lo pela via eletrônica. 

A possibilidade de peticionamento eletrônico está disponível para os cadastrados como usuário externo. Cabe à comissão orientar os acusados e os procuradores para que adotem a respectiva ferramenta, tendo em vista que esta garante a veracidade e a autenticidade do documento protocolado. 

Apesar de não recomendada a utilização de outros canais, a comissão não deve recusar o recebimento de documentos enviados por e-mail funcional ou apresentados fisicamente. Caso receba documentos por essas vias, a comissão deverá observar as orientações da AAMC para proceder à inclusão dos respectivos documentos no processo. 

Os atos de comunicação são assinados pelo presidente da comissão e deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022. O encaminhamento de comunicações processuais por meio de recursos tecnológicos pode ocorrer mediante mensagem para o endereço de correio eletrônico ou para o número de telefone móvel, funcional ou pessoal.  

A comunicação processual deve ser incorporada aos autos, mediante a juntada da mensagem de correio eletrônico, de aplicativo de mensagem instantânea ou de termo nos quais constem o dia, o horário e o número de telefone para o qual se enviou a comunicação, bem como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, com imagem do ato. 

O interessado, o representante legal e o seu procurador constituído devem informar e manter atualizados o endereço de correio eletrônico e o número de telefone móvel para os fins de comunicação processual, sob pena de incorrer na conduta prevista no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. 

A comunicação feita com o interessado, seu representante legal ou procurador, por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea deve ocorrer na forma de mensagem escrita acompanhada de arquivo de imagem do ato administrativo (preferencialmente em pdf). 

Enviada a mensagem pelo correio eletrônico ou pelo aplicativo de mensagem instantânea, a confirmação do recebimento da comunicação se dará mediante: 

1. a manifestação do destinatário; 
2. a notificação de confirmação automática de leitura;  
3. o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário;  
4. a ciência ficta, quando encaminhada para o correio eletrônico ou número de telefone móvel informados ou confirmados pelo interessado; ou 
5. o atendimento da finalidade da comunicação.  

A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil seguinte à data da primeira ocorrência de confirmação de recebimento da comunicação.  Não ocorrendo a confirmação, no prazo de 5 (cinco) dias o procedimento de comunicação deve ser cancelado e repetido por qualquer meio. 

Independente do meio de entrega (virtual, postal ou físico em mãos), não convém entregar só ao procurador a notificação inicial, as intimações para interrogatórios e a citação, em razão do caráter pessoal. 

Será realizada no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência: 

1. a intimação para atos do processo que dependam da participação do interessado ou que possam ser realizados em prejuízo da defesa; e 
2. a comunicação à chefia imediata do servidor ou empregado público que seja convocado na condição de testemunha, perito ou informante. 

As oitivas de testemunhas e os interrogatórios dos acusados poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência, de acordo com a conveniência da situação, a localização física dos participantes, bem como a disponibilidade de recursos tecnológicos de comunicação. As oitivas por videoconferência podem ser realizadas pelo sistema Microsoft Teams ou qualquer plataforma semelhante.  

Cuidados com a realização de oitiva no sistema Microsoft Teams. Para que tudo corra bem, siga os seguintes passos: 

• Identifique nominalmente todos os participantes do ato, destacando o local em que cada um se encontra presente. 
• Informe aos participantes que a oitiva será gravada, com captação de áudio e imagem, e o produto da gravação será utilizado apenas para finalidades de investigação e apuração de responsabilidades. 
• Aos depoentes, solicite a apresentação do documento na tela ou o seu encaminhamento por algum mecanismo de comunicação instantânea, caso o ato não tenha sido feito presencialmente. 
• Solicite que que os microfones sejam desligados para evitar ruídos desnecessários, porém todos os participantes podem religar o próprio microfone quando desejarem se pronunciar durante o ato ou fazer qualquer tipo de interferência. Caberá ao responsável pela condução do ato organizar a oitiva de modo a permite que todos se manifestem de forma ordenada, sem tumultos.  
• Oriente que o acusado e o seu procurado a conversarem reservadamente, caso queiram. Permite-se, assim, a saída temporária deles do evento ou o mero desligamento dos microfones. 
• No caso de algum participante enfrentar problemas técnicos, recomenda-se a tentativa de restabelecimento da comunicação por pelo menos 30 minutos, após os quais, decorridos sem sucesso, deve-se reagendar o ato.  
• É possível o compartilhamento de telas, permitindo-se a apresentação de documentos específicos aos depoentes no momento da realização do ato. 

Toda juntada de documento ou elemento de informação ao PAD deve vir acompanhado de termo de juntada, assinado pelo presidente ou secretário, no qual deve constar a respectiva origem e a forma de obtenção 

No campo descrição do documento a ser inserido no SEI também deve ser especificada a origem e a forma de obtenção do documento.  Deve se seguir o seguinte padrão de registro: especificação do documento/origem/data de recebimento. 

Esta orientação destina-se a cumprir regramento estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como auxilia em casos em que há posterior anulação, especialmente em relação a provas compartilhadas do inquérito penal.  

Aliás, recomenda-se que na realização do termo de indiciação e do relatório final, ao se mencionar a respeito de determinada prova, traga-se o link do documento e termo de juntada, de modo a facilitar a compreensão da origem da prova utilizada para subsidiar a formalização da acusação e julgamento.   

Na hipótese do compartilhamento de todo e qualquer documento custodiado pela Comissão de PAD, inclusive arquivos de áudio ou vídeo, deve ser produzido termo de compartilhamento e custódia, especificando quando, por que e para quem o documento está sendo remetido. 

Após a produção de todas as provas e o interrogatório do acusado, a comissão deve se reunir para decidir se indicia ou não o acusado. A deliberação pelo indiciamento deve ser registrada em ata. Nessa ata deve ser especificado quem será indiciado e os motivos da indiciação. 

O indiciamento se materializa por meio do termo de indiciação, que irá imputar ao(à) servidor(a) a prática de uma ou mais infrações disciplinares.  Para que o agente público seja indiciado, ele necessariamente deve ter figurado como acusado no processo. Logo, não há que se falar em indiciação de testemunha, por exemplo.  Caso o processo tenha mais de um acusado, e a comissão decida, nessa ocasião, não indiciar algum deles, deve nesse momento registrar essa situação e justificar detalhadamente a decisão nesse sentido.  

O termo de indiciação é peça essencial para a defesa do(a) indiciado(a). Isso porque ela formalizará a acusação e delimitará o que deve ser abordado na defesa escrita e no julgamento.  Deverá ser elaborado um termo para cada indiciado.

Justamente por ser o momento em que a comissão irá expor os motivos pelos quais se convenceu do cometimento da(s) irregularidade(s), o termo de indiciação, além de qualificar o indiciado com todos os seus dados, deve descrever suficientemente os fatos ocorridos e, de forma individualizada, a conduta por ele praticada, apontando nos autos as provas correspondentes. 

É importante que sejam narrados claramente todos os fatos provados na fase de instrução, haja vista que, após a defesa escrita, não se poderá fazer qualquer acréscimo factual relacionado à conduta do indiciado. Lembre-se que o julgamento deverá ser baseado naquilo que tiver sido mencionado no termo de indiciação, sob pena de nulidade.  

Nessa fase do processo, a lei não exige que seja indicada a hipótese legal na qual o acusado incidiu. Contudo, é usual e recomendado que já seja feito esse enquadramento. 

Ao descrever a conduta do agente, a comissão deverá atentar-se para os elementos de dolo e culpa, indicando a respectiva evidência nas provas colhidas no curso da instrução probatória Ressalta-se que para enquadrar a conduta do agente nos tipos estabelecidos no art. 132 da Lei n° 8.112/90, deverá a conduta ter sido praticada com dolo ou culpa grave. Poderá o agente ser responsabilizado por culpa leve e média, somente nos casos que demandam aplicação das penas de advertência e suspensão.  

O termo de indiciação será comunicado ao(à) indiciado(a) por meio de citação que iniciará o prazo para que ele(a) apresente a sua defesa escrita.