Classificação das infrações disciplinares

As infrações disciplinares dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 decorrem do descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 116, da violação das proibições estabelecidas no art. 117 e da prática das condutas passíveis de demissão previstas no art. 132.

Para fins didáticos e de gestão correcional, essas infrações podem ser agrupadas em quatro níveis de gravidade.

1. Infrações Leves

São aquelas que, em regra, ensejam a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão e que normalmente decorrem de falhas de conduta funcional, descumprimento de deveres ou inobservância de procedimentos administrativos. Enquadram-se nessa categoria:

a) Violação dos deveres funcionais (art. 116)

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• Ser leal às instituições a que servir.
• Observar as normas legais e regulamentares.
• Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• Atender com presteza ao público e às demandas institucionais.
• Comunicar irregularidades à autoridade competente.
• Zelar pelo patrimônio público.
• Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• Ser assíduo e pontual.
• Tratar com urbanidade as pessoas.
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

b) Violação das proibições previstas no art. 117, incisos I a VIII e XIX

• Ausentar-se do serviço sem autorização.
• Retirar documentos ou bens sem anuência da autoridade competente.
• Recusar fé a documentos públicos.
• Opor resistência injustificada ao andamento de processos.
• Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• Delegar atribuições próprias a pessoa estranha ao serviço público.
• Coagir subordinados para filiação sindical, associativa ou partidária.
• Manter sob chefia imediata cônjuge ou parente em situação vedada.
• Recusar-se a atualizar dados cadastrais.

Características

• Menor potencial ofensivo.
• Geralmente corrigíveis por orientação e supervisão gerencial.
• Frequentemente associadas a falhas de capacitação, comunicação ou acompanhamento.

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2. Infrações Médias

São aquelas puníveis predominantemente com suspensão e que demonstram maior reprovabilidade funcional, embora ainda não representem, em regra, incompatibilidade definitiva com o serviço público. Enquadram-se nessa categoria:

• Art. 117, XVII – Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
• Art. 117, XVIII – Exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo, da função ou com o horário de trabalho.
• Art. 130, § 1º – Recusa injustificada à submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Características

• Produzem impacto relevante sobre a gestão pública.
• Costumam envolver abuso da organização do trabalho ou descumprimento deliberado de obrigações funcionais.
• Exigem atuação gerencial imediata para evitar agravamento.

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3. Infrações Graves

São aquelas que atentam diretamente contra a probidade administrativa, a imparcialidade, a moralidade e a adequada utilização dos recursos públicos, sendo punidas com demissão. Enquadram-se nessa categoria:

Proibições do art. 117, incisos IX a XVI

• Valer-se do cargo para obter vantagem pessoal ou para terceiros.
• Participar da gerência ou administração de empresa privada em situações vedadas.
• Atuar como procurador ou intermediário junto à Administração Pública.
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem indevida.
• Aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.
• Praticar usura.
• Proceder de forma desidiosa.
• Utilizar pessoal ou recursos públicos em atividades particulares.

Infrações do art. 132

• Abandono de cargo (inciso II).
• Inassiduidade habitual (inciso III).
• Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (inciso V).
• Ofensa física em serviço (inciso VII).
• Revelação de segredo apropriado em razão do cargo (inciso IX).
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (inciso XII).

Características

• Produzem danos relevantes ao serviço público.
• Afetam a confiança institucional.
• Comprometem a probidade administrativa.
• São, em regra, incompatíveis com a permanência do servidor no cargo.

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4. Infrações Gravíssimas

São aquelas consideradas pela legislação como as mais severas violações ao regime disciplinar, por atingirem diretamente a integridade da Administração Pública e a confiança da sociedade no Estado. Além da demissão, a legislação prevê impedimento para novo ingresso no serviço público federal. Enquadram-se nessa categoria:

Art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

• Crime contra a Administração Pública.
• Improbidade administrativa.
• Aplicação irregular de dinheiro público.
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
• Corrupção.

Características

• Elevadíssimo potencial lesivo.
• Violação direta dos princípios da legalidade, moralidade e probidade.
• Possibilidade de responsabilização simultânea nas esferas administrativa, civil e penal.
• Vedação legal ao retorno ao serviço público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

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Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Além da classificação apresentada acima, para fins correcionais, considera-se de menor potencial ofensivo a infração punível com:

• advertência; ou
• suspensão de até 30 dias.

Essa classificação possui relevância prática para a adoção de mecanismos consensuais e soluções preventivas na esfera disciplinar, como a celebração de Termo de Ajustamento de Conflito.

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Dosimetria da Penalidade

Na dosimetria da sanção disciplinar serão considerados os critérios estabelecidos no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Essa dosimetria será calculada com o auxílio da Calculadora de Penalidade Administrativa, disponibilizada no Portal de Corregedorias (clique aqui)

Assim, a definição da sanção não depende apenas do enquadramento legal da conduta, mas também da avaliação:

• da gravidade concreta do fato;
• da existência de dolo ou culpa;
• da extensão do dano;
• das circunstâncias agravantes e atenuantes;
• dos antecedentes funcionais do servidor.

Assim, mesmo infrações normalmente associadas à advertência podem resultar em suspensão quando as circunstâncias do caso revelarem maior gravidade, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112/1990. Já as infrações sujeitas à demissão não comportam graduação interna da penalidade, uma vez que a própria lei já definiu a sanção cabível para essas hipóteses.