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São aquelas puníveis exclusivamente com suspensão, encontram-se elencadas no art. 117, incisos XVII e XVIII e no art. 130, § 1°;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias (Art. 117, XVII)
O que significa
A infração ocorre quando um servidor, normalmente em posição de chefia ou coordenação, determina que outro servidor execute atividades que não pertencem às atribuições do cargo que este ocupa. As atribuições dos cargos são definidas em lei e regulamentos e que a designação de atividades estranhas ao cargo configura desvio de função. Admite a atribuição temporária de atividades estranhas ao cargo quando houver:
- situação de emergência;
- necessidade transitória;
- relevante interesse público;
- motivação formal da decisão.
Exemplos de infração
- Designar servidor técnico para exercer permanentemente atividades administrativas que não integram seu cargo.
- Determinar que servidor realize tarefas próprias de outro cargo sem justificativa institucional.
- Utilizar subordinados para desempenhar atividades alheias às atribuições legais do cargo ocupado.
Sugestão de medidas preventivas
- Capacitar gestores em técnicas de gestão de pessoas.
- Mapear os processos sob competência da área.
- Verificar as atribuições dos cargos dos servidores.
- Consultar à área de gestão de pessoas quando houver dúvidas sobre atribuições.
- Formalizar situações excepcionais.
- Planejar adequadamente da força de trabalho.
- Distribuir atividades de acordo com as atribuições dos cargos dos servidores.
- Revisar periodicamente a distribuição de atividades.
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (Art. 117, XVIII)
O que significa
A proibição busca evitar conflitos de interesses e situações em que atividades privadas comprometam a imparcialidade do servidor ou prejudiquem sua dedicação ao serviço público. A vedação pode ocorrer por incompatibilidade com as atribuições do cargo ou por incompatibilidade com a jornada de trabalho.
Exemplos de infração
- Exercer atividade privada que possa interferir em decisões relacionadas às atribuições do cargo.
- Exercer atividade privada durante período incompatível com a jornada de trabalho do servidor.
- Exercer atividade privada que produzam conflito de interesses entre a função pública e interesses particulares.
- Exercer atividade remunerada estando submetido ao regime de dedicação exclusiva, salvo nas situações admitidas na legislação.
Sugestão de medidas preventivas
- Orientar sobre acumulação de atividades, conflitos de interesse e dedicação exclusiva.
- Orientar os servidores sobre atividades privadas permitidas e vedadas.
- Consultar preventivamente às áreas de integridade e gestão de pessoas;
- Acompanhar regularmente a frequência e pontualidade dos servidores subordinados.
Recusa à submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente (Art. 130, § 1º)
O que significa
O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Exemplos de infração
- recusa injustificada ao comparecimento para perícia oficial regularmente determinada;
- descumprimento de convocação formal para inspeção médica obrigatória.
Sugestão de medidas preventivas
- Comunicar formalmente a obrigatoriedade da inspeção.
- Orientar o servidor acerca das consequências legais da recusa.
- Registrar das convocações e dos comparecimentos.