Infrações Gravíssimas

São aquelas descritas no art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/90, às quais é aplicável a penalidade de demissão, sendo que a lei proíbe o servidor expulso de retornar ao serviço público federal. As infrações gravíssimas normalmente decorrem de comportamentos que envolvem:

• Obter vantagem indevida utilizando o cargo público.
• Desviar recursos ou patrimônio público de sua finalidade.
• Praticar atos dolosos contra a Administração Pública.
• Gerar enriquecimento ilícito ou prejuízo relevante ao erário.
• Comprometer a confiança da sociedade na atuação do Estado.

Cometer crime contra a Administração Pública (Art. 132, Inciso I)

O que significa

Praticar conduta tipificada como crime contra a Administração Pública, desde que haja condenação criminal transitada em julgado. Esse enquadramento possui aplicação restrita e depende de decisão judicial definitiva.

Exemplos de infração

• Praticar peculato.
• Praticar corrupção passiva.
• Inserir informações falsas em sistema oficial para obter vantagem.
• Desviar recursos públicos em razão do cargo.

Sugestão de medidas preventivas

• Divulgar consequências administrativas e penais das irregularidades.
• Fortalecer controles internos.
• Realizar auditorias periódicas.
• Monitorar processos críticos e movimentação de recursos públicos.

Praticar ato de improbidade administrativa (Art. 132, Inciso IV)

O que significa

Praticar ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992 ou em lei especial. A caracterização exige enquadramento em hipótese legal previamente definida e, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo.

Exemplos de infração

• Receber vantagem indevida em razão do cargo.
• Utilizar recursos públicos para benefício particular.
• Facilitar enriquecimento ilícito de terceiros.
• Ocultar conflito de interesses relevante.
• Utilizar a função pública para produzir vantagem patrimonial indevida.

Sugestão de medidas preventivas

• Implementar programa de integridade.
• Exigir declaração e gestão de conflitos de interesse.
• Capacitar gestores em ética pública.
• Segregar funções críticas.

Aplicar irregularmente dinheiros públicos (Art. 132, Inciso VIII)

O que significa

Realizar aplicação ou destinação irregular de recursos públicos sob sua responsabilidade funcional. Trata-se de infração relacionada diretamente à gestão de recursos estatais.

Exemplos de infração

• Autorizar despesas em desacordo com a finalidade legal.
• Utilizar recursos orçamentários para finalidade diversa da autorizada.
• Efetuar pagamentos sem suporte legal ou contratual adequado.

Sugestão de medidas preventivas

• Adotar segregação de funções financeiras.
• Exigir dupla verificação nas autorizações de despesas.
• Capacitar gestores em execução orçamentária e financeira.
• Realizar controles preventivos sobre pagamentos.
• Monitorar conformidade das despesas realizadas.

Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio nacional (Art. 132, Inciso X)

O que significa

Praticar conduta que provoque prejuízo relevante ao patrimônio público ou aos cofres públicos. O foco está no dano causado ao patrimônio estatal.

Exemplos de infração

• Destruir ou deteriorar patrimônio público deliberadamente.
• Permitir perda patrimonial relevante por ação irregular.
• Concorrer para utilização indevida de bens públicos que gere dano ao erário.

Sugestão de medidas preventivas

• Controlar inventários patrimoniais.
• Realizar inspeções periódicas.
• Acompanhar contratos e aquisições.
• Orientar servidores sobre uso correto dos bens públicos.

Praticar corrupção (Art. 132, Inciso XI)

O que significa

Receber, solicitar, aceitar promessa ou praticar conduta associada à corrupção, utilizando a função pública para obtenção de vantagem indevida.

Exemplos de infração

• Solicitar vantagem para praticar ato funcional.
• Aceitar promessa de benefício em razão do cargo.
• Condicionar decisão administrativa à obtenção de benefício.
• Receber vantagem econômica para favorecer particular.

Sugestão de medidas preventivas

• Divulgar regras sobre presentes, brindes e hospitalidades.
• Divulgar canais de denúncia e representação.
• Implementar controles anticorrupção.
• Capacitar gestores e servidores em prevenção à corrupção.