Infrações Graves

São aquelas descritas no art. 117, incisos IX a XVI, e art. 132,incisos II, III, V, VII, IX e XII da Lei nº 8.112/90, às quais é aplicável a penalidade de demissão. As infrações graves normalmente decorrem de quatro grandes grupos de risco:

• Utilizar o cargo em benefício privado;
• Comprometer a integridade e a imparcialidade da Administração;
• Prejudicar o funcionamento regular do serviço público;
• Violar a confiança institucional associada ao cargo público.

Valer-se do cargo para obter benefício próprio ou de terceiros (Art. 117, Inciso IX)

O que significa

Utilizar o cargo, a posição funcional ou as prerrogativas da função pública para favorecer interesses privados em prejuízo do interesse público. A infração exige dolo.

Exemplos de infração

• Favorecer determinado fornecedor utilizando a posição ocupada.
• Interferir em decisão administrativa para beneficiar amigo ou familiar.
• Utilizar influência do cargo para obter vantagem particular.

Sugestão de medidas preventivas

• Capacitar servidores sobre conflito de interesses.
• Exigir declaração de impedimento em situações sensíveis.
• Segregar funções decisórias e fiscalizatórias.
• Monitorar situações com potencial favorecimento.

Participar da administração de sociedade privada ou exercer atividade empresarial (Art. 117, Inciso X)

O que significa

Exercer efetivamente funções de gerência ou administração de empresa privada, ou atuar profissionalmente no comércio, quando vedado pela legislação.

Exemplos de infração

• Administrar empresa enquanto exerce cargo público.
• Tomar decisões gerenciais em negócio privado de forma habitual.
• Atuar como gestor oculto de empresa em nome de terceiros.

Sugestão de medidas preventivas

• Orientar servidores sobre atividades privadas vedadas.
• Exigir consulta prévia em casos de dúvida.
• Orientar preenchimento do SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

Atuar como procurador ou intermediário junto à Administração (Art. 117, Inciso XI)

O que significa

Representar ou intermediar interesses de terceiros perante órgãos públicos aproveitando-se da condição de servidor.

Exemplos de infração

• Defender interesses particulares perante repartições públicas.
• Intermediar pedidos administrativos usando influência funcional.
• Patrocinar demandas privadas em órgãos públicos.

Sugestão de medidas preventivas

• Orientar sobre impedimentos funcionais.
• Divulgar regras sobre representação de interesses privados.

Receber propina, presente ou vantagem em razão do cargo (Art. 117, Inciso XII)

O que significa

Receber qualquer vantagem em razão das atribuições exercidas.

Exemplos de infração

• Receber valores para praticar ato administrativo.
• Aceitar benefício relacionado a decisão funcional.
• Solicitar vantagens de interessados em processos administrativos.

Sugestão de medidas preventivas

• Divulgar regras sobre brindes e presentes.
• Estimular consultas preventivas à área de integridade.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro (Art. 117, Inciso XIII)

O que significa

Manter vínculo remunerado com governo estrangeiro fora das hipóteses admitidas em lei.

Exemplos de infração

• Aceitar emprego formal junto a governo estrangeiro.
• Receber comissão ou pensão incompatível com a função pública.

Sugestão de medidas preventivas

• Orientar previamente os servidores.
• Consultar assessorias competentes quando necessário.

Praticar usura (Art. 117, Inciso XIV)

O que significa

Obter lucro excessivo ou cobrar juros abusivos em negócios relacionados ao exercício do cargo.

Exemplos de infração

• Realizar empréstimos com juros abusivos a colegas ou subordinados.
• Explorar financeiramente pessoas em razão da posição funcional.

Sugestão de medidas preventivas

• Orientar sobre limites legais das atividades privadas.

Proceder de forma desidiosa (Art. 117, Inciso XV)

O que significa

Atuar com negligência, imprudência ou imperícia de forma a comprometer a eficiência do serviço público. A infração possui natureza culposa.

Exemplos de infração

• Repetir falhas decorrentes de descuido.
• Ignorar responsabilidades funcionais.
• Produzir resultados deficientes por desatenção reiterada.

Sugestão de medidas preventivas

• Acompanhar o desempenho dos servidores.
• Registrar orientações e feedbacks.
• Promover capacitação e reciclagem.
• Adotar planos de melhoria antes do agravamento do problema.

Utilizar recursos públicos em atividades particulares (Art. 117, Inciso XVI)

O que significa

Utilizar pessoal, bens, equipamentos ou materiais públicos para finalidades privadas. A infração exige intenção de beneficiar interesse particular.

Exemplos de infração

• Utilizar servidores subordinados em atividades pessoais.
• Empregar equipamentos institucionais em negócio privado.
• Utilizar recursos públicos para benefício próprio.

Sugestão de medidas preventivas

• Controlar utilização de bens e equipamentos.
• Formalizar uso de recursos institucionais.
• Divulgar orientações sobre o assunto.

Abandono de cargo e inassiduidade habitual (Art. 132, Incisos II e III)

O que significa

O abandono de cargo ocorre quando há ausência intencional superior a trinta dias consecutivos. A inassiduidade habitual ocorre quando o servidor falta sem justificativa por sessenta dias, interpoladamente, em doze meses.

Exemplos de infração

• Deixar de comparecer ao serviço sem justificativa.
• Acumular faltas injustificadas de forma recorrente.

Sugestão de medidas preventivas

• Monitorar frequência regularmente.
• Atuar precocemente diante de ausências recorrentes.
• Registrar orientações e notificações.
• Acionar a gestão de pessoas em situações de risco.

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (Art. 132, Inciso V)

O que significa

Praticar comportamento incompatível com a dignidade exigida no ambiente de trabalho.

Exemplos de infração

• Adotar comportamento incompatível com o ambiente institucional.
• Produzir situações de grave perturbação da ordem funcional.

Sugestão de medidas preventivas

• Divulgar padrões de conduta institucional.
• Tratar conflitos de forma precoce.

Ofensa física em serviço (Art. 132, Inciso VII)

O que significa

Praticar agressão física contra servidor ou particular no exercício das atividades funcionais, salvo legítima defesa.

Exemplos de infração

• Agredir colega de trabalho.
• Agredir usuário durante atendimento.

Sugestão de medidas preventivas

• Desenvolver programas de mediação de conflitos.
• Capacitar em gestão de conflitos.
• Intervir preventivamente em situações de tensão.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo (Art. 132, Inciso IX)

O que significa

Divulgar informação sigilosa obtida em razão das atribuições funcionais.

Exemplos de infração

• Compartilhar informação protegida por sigilo legal.
• Divulgar dados restritos a terceiros sem autorização.

Sugestão de medidas preventivas

• Capacitar sobre proteção da informação.
• Implementar controles de acesso.
• Monitorar acessos a dados sensíveis.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (Art. 132, Inciso XII)

O que significa

Manter acumulação incompatível com as hipóteses permitidas pela Constituição Federal.

Exemplos de infração

• Exercer simultaneamente cargos não acumuláveis.
• Exercer simultaneamente cargos com jornadas de trabalho incompatíveis.

Sugestão de medidas preventivas

• Realizar verificações periódicas de vínculos.
• Exigir atualização cadastral.
• Orientar servidores sobre regras de acumulação.